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Anexos
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79 atos encontrados
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para concessão administrativas de uso de Bens do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão administrativa, de Bem Público e dá outras providências.
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (FUSSESP) e dá outras providências.
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a celebrar contrato de concessão de uso com a CESP.
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1999
Situação: Em vigor
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Mira Estrela para o Exercício de 2000, e dá outras providências.
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóveis e dá outras providências.
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão administrativa de Bens Público, doação e dá outras providências.
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1999
Situação: Em vigor
Altera o artigo 3º da Lei Municipal 230/98 e dá outras providências.
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 18/06/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Situação: Em vigor
Destina imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.000 e dá outras providências.
Nº 250
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Situação: Em vigor
Declara urbana a área denominada "Sítio Morada do Sol"
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 19/04/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 246
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre parcelamento de divida ativa e dá outras providências.
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 05/03/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de Convênio para municipalização da ações da assistência social e dá outras providências.
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 05/03/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda.
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para cessão de uso do Recinto de Festa Napoleão Moura de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 242
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1999
Situação: Em vigor
Dispõe cessão de uso do Recinto de Festa Napoleão Moura de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 240
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 241
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal n°. 216/97 e dá outras providências.
Nº 239
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Altera redação de Artigo e de Parágrafo Único na Lei Municipal n°. 187/96 e dá outras providências.
Nº 238
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 237
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1998
Situação: Em vigor
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Mira Estrela para o Exercício de 1.999, e dá outras providências.
Nº 236
Lei Ordinária
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Data: 09/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre permissão de uso das margens da Estrada Municipal MRE- 375
Nº 235
Lei Ordinária
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Data: 16/10/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 232
Lei Ordinária
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Data: 13/10/1998
Situação: Em vigor
Estabelece atribuição e competência do poder publico municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, a Lei no 8.142/90 e a Lei complementar Estadual no 791/96
Nº 233
Lei Ordinária
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Data: 13/10/1998
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 234
Lei Ordinária
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Data: 13/10/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 231
Lei Ordinária
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Data: 29/07/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 228
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
Nº 229
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre desafetação de uma área de terras medindo um total de 800 metros quadrados
Nº 226
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1998
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 227
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1998
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 225
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1998
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 221
Lei Ordinária
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Data: 13/02/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de Convênio para municipalização da gestão da assistência social e dá outras providências
Nº 222
Lei Ordinária
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Data: 13/02/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a realização de Concurso Público para provimento do quadro de pessoal
Nº 223
Lei Ordinária
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Data: 13/02/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências
Nº 224
Lei Ordinária
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Data: 13/02/1998
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 220
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1998
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente ao Sítio São Sebastião.
Nº 219
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1997
Situação: Em vigor
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Mira Estrela para o Exercício de 1.998, e dá outras providências.
Nº 218
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 12/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 217
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 215
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 216
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 03/10/1997
Situação: Em vigor
Estabelece normas de ocupação de território do Município de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 214
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o município a aderir ao Convênio firmado entre a Fundação Prefeito Faria Lima - CEP AM e a Fundação Educacional de Votuporanga - FEV, visando a realização do I Curso para formação de Técnico em Administração
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