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Anexos
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17 atos encontrados
Nº 279
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2000
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2000
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2000
Situação: Em vigor
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Mira Estrela para o Exercício de 2001, e dá outras providências.
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão administrativa de Bens Público, doação e dá outras providências.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2000
Situação: Em vigor
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do legislativo e do Executivo do Município de Mira Estrela - SP.
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá providências correlatas.
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2000
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio com o DER.
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2000
Situação: Em vigor
Altera redação do Artigo 5°, acrescenta parágrafo 1°. e renumera parágrafo único para parágrafo 2°. da Lei Municipal nº 254, de 07 de Julho de 1.999
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2000
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de Convênio com o governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação do Serv de Abastecimento de Carne e Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2000
Situação: Em vigor
Institui o Programa Municipal de aberturam, conservação e manutenção de estradas municipais rurais, e dá outras providências.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para concessão de uso do Recinto de Festa Napoleão Moura de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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