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Anexos
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25 atos encontrados
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2002
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mira Estrela, para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Nº 335
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 334
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
Que confere correção salarial aos servidores municipais e dá providências.
Nº 333
Lei Complementar
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
Da nova redação ao Inciso X do Art. 149 da Lei Complementar nº 005/91.
Nº 332
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2002
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio e abertura de crédito especial.
Nº 331
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2002
Situação: Em vigor
Fixa pequeno valor RPV para requisição judicial relativo cumprimento de decisões com trânsito em julgado e dá providências.
Nº 330
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2002
Situação: Em vigor
Cria o conselho Municipal do Idoso - CMI e dá providências.
Nº 329
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2002
Situação: Em vigor
Autoriza ações e serviços de saúde e credenciamento necessários.
Nº 328
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 327
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
Nº 326
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante "Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.
Nº 325
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2003 e dá outras providências.
Nº 324
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2002
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a Programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de obras a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2002
Situação: Em vigor
Institui o Núcleo Municipal do Banco da Terra e dá outras providências.
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a administração municipal a implantar e desenvolver Programas na área de Saúde, com contratação de pessoal sem vinculação.
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 319
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2002
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação.
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2002
Situação: Em vigor
Autoriza convênio com a Secretaria Segurança do Estado para cessão de recursos humanos e equipamentos ao Município.
Nº 317
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2002
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 098 de 06/06/1994, que criou o PRODEME.
Nº 316
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2002
Situação: Em vigor
Autoriza alienação de bem imóvel.
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2002
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escrituras a proprietários urbanos e dá outras providências.
Nº 312
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2002
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 313
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2002
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento vigente abertura de Crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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