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Anexos
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49 atos encontrados
Nº 573
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mira Estrela, para o quadriênio de 2010/2013 e dá outras providências.
Nº 572
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2009
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mira Estrela para o exercício financeiro de 2010.
Nº 68
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Reestrutura as ações e Serviços Públicos de Saúde do Município de MIRA ESTRELA (Atenção Básica).
Nº 67
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Contribuintes do ISSQN, Pessoas Físicas e Jurídicas à retenção do Imposto na fonte; e da outras providencias correlatas.
Nº 66
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Cria cargos efetivos no Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura Municipal
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adaptação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis ao modelo consorcial da lei federal n° 11.107/05, institui entidade autárquica interfederativa e dá outras providências.
Nº 571
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Institui a data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Mira Estrela.
Nº 570
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Institui n taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, disciplina sobre suas instalações e dá outras providências.
Nº 569
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 568
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -CEETEPS.
Nº 567
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2009
Situação: Em vigor
Altera alíquota do ente público municipal.
Nº 566
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo de Mira Estrela a outorgar doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá providências.
Nº 565
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2009
Situação: Em vigor
Declara urbana a área destacada do "Estância Sonho Meu" desse Município.
Nº 557
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Altera a Lei n° 218 de 12 de novembro de 1997.
Nº 564
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Institui o Programa municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações e dá outras providências.
Nº 563
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos movidos a diesel pertencentes a Prefeitura Municipal de Mira Estrela passarem por inspeção veicular anualmente.
Nº 562
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o uso de madeiras no município de Mira Estrela.
Nº 561
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inclusão de Educação Ambiental de Forma Transversal na Escola municipal.
Nº 560
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Institui o Calendário de Datas Comemorativas associadas a Temas Ambientais do Município de Mira Estrela.
Nº 559
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Disciplina a arborização no Município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 558
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Altera a Lei n° 060 de 03 de Maio de 1996.
Nº 556
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 22/09/2009
Situação: Em vigor
Altera vencimento de cargo em comissão no Setor da Agricultura
Nº 555
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e, dá outras providências.
Nº 554
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação.
Nº 552
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a cumprir acordo e promover pagamento de r. decisão judicial.
Nº 550
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2009
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Mira Estrela.
Nº 549
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2009
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice.
Nº 548
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2009
Situação: Em vigor
Denomina Viela Pública do Bairro Dorvalina Batista do Prado.
Nº 547
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 546
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e da outras providências.
Nº 545
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2010, e dá outras providências.
Nº 544
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 543
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 542
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escrituras a proprietários urbanos e dá outras providências.
Nº 541
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 540
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 539
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2009
Situação: Em vigor
Autoriza indenização a terceiros.
Nº 538
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2009
Situação: Em vigor
Declara urbana a área destacada do "Sitio Santa Eunice" desse Município.
Nº 536
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2009
Situação: Em vigor
Declara urbana a área destacada do "Sitio Santa Eunice" desse Município.
Nº 535
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Aprova tabela de cargos em comissão
Nº 534
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, em ação conjunta com outros municípios e com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Estadual "PRO SANTA CASA 2- 2008", para os fins que menciona e dá outras providências.
Nº 533
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 532
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 531
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a celebração de convênio para fins de Municipalização da Cobrança do Imposto Territorial Rural- ITR.
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 21/01/2009
Situação: Em vigor
Aprova tabela de cargos em comissão
Nº 62
Lei Complementar
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Data: 21/01/2009
Situação: Em vigor
Aprova Anexo III e cria cargo em Comissão
Nº 530
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio junto ao Banco Nossa Caixa S/A para viabilizar empréstimos para servidores efetivos e agentes políticos da Câmara Municipal de Mira Estrela, mediante averbação em folha de pagamento do beneficiário do crédito.
Seta
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Portal atualizado em: 23/04/2025 16:03
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