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33 atos encontrados
Nº 599
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Estatuto e institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Mira Estrela e da providência correlatas.
Nº 75
Lei Complementar
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Data: 21/12/2010
Situação: Em vigor
Substitui a Tabela III da Lei Complementar nº 043, de 22 de dezembro de 2003.
Nº 598
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei n° 280, de 18 de Janeiro de 2001 , que regrou a atuação do Conselho de Alimentação Escolar-CAE.
Nº 597
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2010
Situação: Em vigor
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2.011.
Nº 596
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2010
Situação: Em vigor
Autoriza os servidores e agentes políticos que contratarem com empresas funerárias com sede em Mira Estrela procederem a consignação de valor contratado em folha de pagamento.
Nº 595
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Autorização para Celebrar Convênio de Implantação de Políticas Públicas de Proteção do Meio Ambiente de interesse comum.
Nº 594
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos movidos a diesel pertencentes a Prefeitura Municipal de Mira Estrela passarem por inspeção de fumaça preta anualmente.
Nº 593
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 03/08/2010
Situação: Em vigor
Altera o Anexo Único da Lei complementar n° 068/2009.
Nº 592
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto a Caixa Econômica Federal, para viabilizar empréstimos para servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Mira Estrela, mediante averbação em folha de pagamento do beneficiário do crédito.
Nº 590
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre oficialização de prolongamentos de vias públicas municipais e dá outras providências.
Nº 73
Lei Complementar
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Data: 06/07/2010
Situação: Em vigor
Cria cargos efetivos no Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Nº 591
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Nº 589
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre destinação de Imóvel Urbano Municipal e dá outras providências.
Nº 587
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 586
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 585
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 588
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre destinação de Imóvel Urbano Municipal e dá outras providências.
Nº 72
Lei Complementar
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Data: 18/05/2010
Situação: Em vigor
Cria Cargo em Comissão de Coordenador Municipal de Assistência Social
Nº 584
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Nº 71
Lei Complementar
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Data: 20/04/2010
Situação: Em vigor
Cria cargos efetivos no Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Nº 70
Lei Complementar
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Data: 06/04/2010
Situação: Em vigor
Altera Lei Complementar nº 068 de 2009 que reestruturou as ações e serviços de saúde do Município.
Nº 583
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 582
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com hospitais filantrópicas do Colegiado de Fernandópolis para realização descrita no Plano Operativo.
Nº 69
Lei Complementar
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Data: 16/03/2010
Situação: Em vigor
Aprova tabela de cargos em comissão
Nº 580
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2010
Situação: Em vigor
Fixa requisição de pequeno valor- RPV para cumprimento de decisões com trânsito em julgado e dá providências.
Nº 579
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 581
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2010
Situação: Em vigor
Cria distrito industrial e regula o uso do solo e seu controle ambiental.
Nº 578
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial anual aos agentes políticos do Município de Mira Estrela.
Nº 574
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Institui o Ensino Fundamental no Município de Mira Estrela, denomina Escola Municipal e dá providências.
Nº 577
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial aos servidores da Câmara Municipal de Mira Estrela.
Nº 576
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice.
Nº 575
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Altera a Lei n° 512 de 17 de junho de 2008 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Mira Estrela S/P, e dá providências.
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