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Atualizado em: 08/03/2022 às 14h38
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Anexos
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56 atos encontrados
Nº 649
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2011
Situação: Em vigor
Altera os Anexos II, IIA, III e V, das Diretrizes Orçamentárias relativas o exercício de 2011.
Nº 648
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2011
Situação: Em vigor
Altera os Anexos I, III, IV e V do Plano Plurianual 2010/2013, relativos ao exercício de 2011.
Nº 647
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Inciso I, do parágrafo primeiro do Artigo 2° da Lei nº 202 de 08 de maio de 1997.
Nº 646
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2011
Situação: Em vigor
Altera Lei que criou o PRODEME no município.
Nº 645
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2011
Situação: Em vigor
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2012.
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 06/12/2011
Situação: Em vigor
Acrescentam cargos no anexo II, da Lei Complementar n.º 050, de 28 de Setembro de 2007.
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 06/12/2011
Situação: Em vigor
Altera a Tabela VI, do Anexo Único do QPE, da Lei no 599, de 31de dezembro de 201O, incluindo novos cargos
Nº 644
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2011, para os fins que especifica.
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2011
Situação: Em vigor
Outorga Gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares.
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza consignações folha para servidores municipais.
Nº 639
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Declara urbanizável a área correspondente ao "Sitio Guanabara".
Nº 638
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Declara urbanizável a área correspondente ao "Sitio Matiel".
Nº 640
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Declara desafetação, autoriza loteamento e dá outras providências com referência a bem público municipal.
Nº 641
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Declara desafetação, autoriza desmembramento e alienação de bem público municipal.
Nº 637
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2011
Situação: Em vigor
Abre Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011 , no montante de R$ 3.200,00 (Três mil e Duzentos Reais) para os fins que especifica.
Nº 79
Lei Complementar
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Data: 18/10/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre folga de servidor na data do seu aniversário e dá outras providências
Nº 636
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
Situação: Em vigor
Abre Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011 , no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) para os fins que especifica.
Nº 635
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
Situação: Em vigor
Aprova remembramento e desmembramento de lotes municipais.
Nº 633
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica ocasionada pela emissão de fumaça de veículos e máquinas movidas a diesel da Administração Municipal, dos prestadores de serviços da municipalidade e de transporte escolar.
Nº 632
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação de Mira Estrela, e dá outras providências.
Nº 631
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Setor Municipal do Meio Ambiente respectivo Fundo.
Nº 630
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proteção das nascentes, mananciais e áreas ciliares dos corpos d'água no Município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 629
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Disciplina a aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa, para utilização em obras, serviços de engenharia e outros procedimentos e critério para reconhecimento da qualidade ambiental no âmbito do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 625
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Institui o Fundo Municipal de Saúde do município de Mira Estrela e da providências.
Nº 628
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Declara urbanizável área correspondente a "Chácara Lago Azul".
Nº 627
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente a "Chácara Campo Alegre".
Nº 624
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Altera a Lei n°. 597, de 08 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa despesa do município de Mira Estrela para o exercício de 2011.
Nº 626
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, para os fins que especifica.
Nº 623
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2011
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para os fins que especifica.
Nº 622
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, para os fins que especifica.
Nº 621
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2011
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os fins que especifica.
Nº 620
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 619
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2011
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, no montante de R$3.000,00 (três mil reais) para os fins que especifica.
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 25/07/2011
Situação: Em vigor
Estende a servidores que indica, vantagens pecuniárias
Nº 617
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, para os fins que especifica.
Nº 618
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2011
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os fins que especifica.
Nº 616
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2011
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os fins que especifica.
Nº 615
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2011
Situação: Em vigor
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Nº 614
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2011
Situação: Em vigor
Institui a cesta básica de alimentos no Município de Mira Estrela.
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 21/06/2011
Situação: Em vigor
Aprova nova Tabela de Cargos em Comissão na Prefeitura Municipal de Mira Estrela
Nº 613
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2011
Situação: Em vigor
Altera Lei nº 467, de 03 de abril de 2007 que criou o FUNDEB.
Nº 612
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2011
Situação: Em vigor
Aprova loteamento e da denominação no distrito industrial e ruas.
Nº 611
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 610
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2011
Situação: Em vigor
Autoriza repasse de verba para o CISARF.
Nº 609
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2011
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Nº 608
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2011
Situação: Em vigor
Autoriza a delegação de atividades de competência municipal, bem como cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de Convênio celebrado com o município de Mira Estrela, e dá outras providências.
Nº 607
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2011
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao art. 14° da Lei n° 302 de 06 de novembro de 2001, e dá outras providencias.
Nº 605
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2011
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, no montante de R$ 6.572,77 (Seis mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) para os fins que especifica.
Nº 604
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2011
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2011, para os fins que especifica.
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