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Atualizado em: 08/03/2022 às 14h38
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Anexos
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54 atos encontrados
Nº 698
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Declara área urbanizável correspondente a "GLEBA 2".
Nº 697
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Altera os Anexos II, IIA, III, V das Diretrizes Orçamentárias relativas o exercício 2013.
Nº 696
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Institui o Programa "Prefeitura Cidadã" no Município.
Nº 700
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio com o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, através do Juízo desta Comarca, objetivando a cessão de até dois (02) servidores públicos municipais para prestarem serviços junto ao Fórum da Comarca de Cardoso e dá providências correlatas.
Nº 699
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Altera os Anexos I, III, IV e V do Plano Plurianual 2010/2013, relativos ao exercício de 2013.
Nº 695
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2013.
Nº 694
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 693
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2012
Situação: Em vigor
Altera a Lei n°. 645/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de Mira Estrela para o exercício de 2012.
Nº 692
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2012
Situação: Em vigor
Altera a Lei nº 407/2005, que criou o CMDCA e Conselho Tutelar.
Nº 691
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 690
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 689
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2012
Situação: Em vigor
Autoriza utilização de receita de capital para pagamento despesa do regime previdenciário próprio.
Nº 688
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2012
Situação: Em vigor
Altera a Lei n.º 614, de 21 de Junho de 2011 , que institui a cesta básica de alimentos no Município de Mira Estrela.
Nº 687
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício 2012, para os fins que especifica.
Nº 684
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora"
Nº 684
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora".
Nº 685
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 686
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 683
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 682
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 681
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 680
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza permuta de bens imóveis.
Nº 679
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza aquisição de 50% de um Tanque para disposição de esterco da Prefeitura Municipal de Indiaporã.
Nº 678
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2012
Situação: Em vigor
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Nº 677
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2012
Situação: Em vigor
Altera os Anexos I, III , IV e V do Plano Plurianual 2010/2013, relativos ao exercício de 2012.
Nº 675
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 676
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2012
Situação: Em vigor
Altera os Anexos II, IIA, III, e V, das Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2012.
Nº 674
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 673
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica .
Nº 672
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 671
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 670
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 669
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2012
Situação: Em vigor
Dispõe da fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 668
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 667
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012, para os fins que especifica.
Nº 666
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os fins que especifica.
Nº 665
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Altera a Lei Nº 098, de 1994.
Nº 664
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2012
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para os fins que especifica.
Nº 663
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2012
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.
Nº 662
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 661
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2012
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins que especifica.
Nº 730
Decreto
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Anexos
Data: 20/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a divulgação do cronograma de procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos visando a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, na forma do parágrafo único do artigo 6º, da Portaria STN 406/2011, atualizada pela Portaria 828 de 14/11/2011.
Nº 660
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2012
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins que especifica.
Nº 659
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2012
Situação: Em vigor
Oficializa Bandeira de Unidade de Ensino Fundamental Municipal.
Nº 658
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Situação: Em vigor
Aprova loteamento e da denominação no Bairro e ruas.
Nº 657
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.
Nº 656
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2012
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente ao "Sítio São Sebastião".
Nº 649
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2012
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice.
Nº 652
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2012
Situação: Em vigor
Altera a Lei nº 614, de 21 de Junho de 2011, que institui a cesta básica de alimentos no Município de Mira Estrela.
Nº 651
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2012
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2012, para os fins que especifica.
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