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Atualizado em: 08/03/2022 às 14h38
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48 atos encontrados
Nº 745
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e dá outras providências.
Nº 743
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa despesa do Município de Mira Estrela-SP para o exercício financeiro de 2014.
Nº 742
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
Nº 740
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente á Área denominada "Estância Grande Lago", neste Município de Mira Estrela.
Nº 741
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2013
Situação: Em vigor
Altera a Lei n°. 695, de 05 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Mira Estrela para o exercício de 2013.
Nº 739
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 738
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 735
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2013
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente a "GLEBA I", neste Município de Mira Estrela.
Nº 737
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis-CISARF e dá providências.
Nº 736
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício 2013, para os fins que especifica.
Nº 734
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
Nº 92
Lei Complementar
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Data: 08/10/2013
Situação: Em vigor
Altera o Contrato de Consórcio do CISARF-Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis
Nº 734
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nº 733
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual 2013, para os fins que especifica.
Nº 732
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício 2013, para os fins que especifica.
Nº 731
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 595/2010 e dá outras rovidências.
Nº 730
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício 2013, para os fins que especifica.
Nº 729
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 728
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social deste Município, objeto dos parcelamentos autorizados pelas Leis Municipais n° 373/2004 e 510/2008.
Nº 91
Lei Complementar
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Data: 08/08/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 024/ 1997 e dá outras providências.
Nº 727
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 726
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei 470/2007 e dá outras providências.
Nº 725
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 724
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente ao "Sítio Santo Antonio", neste Município de Mira Estrela.
Nº 723
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2013
Situação: Em vigor
Institui o Calendário de Eventos do Município de Mira Estrela.
Nº 722
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2013
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana área correspondente a "Chácara Campo Alegre", neste Município de Mira Estrela.
Nº 721
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar no Município de Mira Estrela.
Nº 715
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2013
Situação: Em vigor
Concede atualização do piso salarial dos professores do quadro do magistério e dá outras providências.
Nº 716
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato junto a Agência do Banco Bradesco de Cardoso, para viabilizar empréstimos para servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Mira Estrela, mediante averbação em folha de pagamento do beneficiário do crédito.
Nº 717
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Mira Estrela.
Nº 718
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2013
Situação: Em vigor
Institui o Regulamento Interno da Praia Fluvial de Mira Estrela.
Nº 719
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Mira Estrela ratificar e assinar o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste Paulista e dá outras providências.
Nº 720
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário no mês do aniversário e dá outras providências.
Nº 714
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para o fins que especifica.
Nº 713
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá outras providências correlatas.
Nº 712
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Autorização para locação de imóvel de terceiros para alojamento do Destacamento da Polícia Militar e da outras providências.
Nº 758
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual 2014, para os fins que especifica.
Nº 711
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.
Nº 710
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2013
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Mira Estrela.
Nº 709
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2013
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice.
Nº 708
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 707
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os fins que especifica.
Nº 702
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor
Altera Lei nº 612/2011, que aprova loteamento do distrito industrial.
Nº 703
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor
Dispõe obre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para fins que especifica.
Nº 704
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 706
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2013, para os fins que especifica.
Nº 701
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição de Câmara de Conciliação de Tributos Municipais do Município de Mira Estrela e dá outras providências.