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41 atos encontrados
Nº 783
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
Institui no Município de Mira Estrela a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República e dá outras providências.
Nº 782
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fiscalização no Município de Mira Estrela pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e dá outras providências.
Nº 781
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa despesa do Município de Mira Estrela-SP para o exercício financeiro de 2015.
Nº 780
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Estabelece normas e controle da poluição sonora no município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 779
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 778
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
Altera o percentual de contribuição do Município, previsto Art. 14 da Lei 302, de 06 de novembro de 2001, implantando o novo plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências.
Nº 777
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder executivo a assinar Convênio com o DETRAN/SP e dá outras providências.
Nº 775
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente a "Estância Recanto da Paz", neste Município de Mira Estrela.
Nº 776
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a efetuar os repasses das Contribuições de Custeio do CODENOP e dá outras providências.
Nº 774
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Mira Estrela celebrar Convênio com a Elektro Eletricidade e Serviços S.A. e dá outras providências.
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 16/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 016/95 e dá outras providências.
Nº 773
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Mira Estrela a instituir o Programa por Serviços Ambientais e a estabelecer convênios com o Estado de São Paulo para execução de projetos de pagamento por serviços ambientais.
Nº 772
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2014
Situação: Em vigor
Estabelece diretrizes específicas para fins de regularização fundiária urbana do núcleo habitacional denominado "Loteamento Fechado Rio Grande", deste Município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 771
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 768
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 769
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 770
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do SIM - Serviço de inspeção Municipal do Município de Mira Estrela/SP.
Nº 767
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2014
Situação: Em vigor
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de 2015 e dá outras providências.
Nº 766
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária 2014, para os fins que especifica.
Nº 764
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a regularização de Imóveis e das outras providências.
Nº 765
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 762
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 763
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Nº 761
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 760
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 759
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 757
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Art. 2°, da Lei N 755.2014 e dá outras providências.
Nº 756
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ratificação de distrato e contrato de comodato de Bens Imóveis com a Fundação Candido Brasil Estrela e dá outras providências.
Nº 754
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2014
Situação: Em vigor
Declara desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação de cargos para atendimento de programas do Setor de Saúde e dá outras providências.
Nº 753
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição de Programa Social para atender pessoas carentes do município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 790
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Município receber a doação de um Terreno destinado ao prolongamento de rua e dá outras providências.
Nº 752
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 751
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 750
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 93
Lei Complementar
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Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a mudança de redação da alínea "c" do inc. VII, do Art. 33, da Lei n. 024, de 03.10.97 e acrescenta alínea " d" no referido dispositivo.
Nº 746
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial aos servidores da Câmara Municipal de Mira Estrela.
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar lançamentos de impostos, taxas ou contribuições constantes do cadastro de tributos e dá outras providências.
Nº 749
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para os fins que especifica.
Nº 748
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice.
Nº 747
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial aos agentes políticos do Município de Mira Estrela.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 25/04/2025 16:03
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