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45 atos encontrados
Nº 882
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Politica Municipal de saneamento Básico e o Plano diretor Municipal de saneamento básico do Município de Mira Estrela/SP.
Nº 881
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana uma gleba de terras, com uma área de 03,05,065 hectares, denominação "Chácara Mira Estrela", neste município de Mira Estrela.
Nº 880
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e da outras providências.
Nº 878
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 877
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana uma gleba de terras, com uma área de 4,2885 hectares, denominação Gleba "2-B", neste Município de Mira Estrela.
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana uma gleba de terras, com uma área de 4,0420 hectares, denominação Gleba "1-A", neste Município de Mira Estrela.
Nº 875
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana uma gleba de terras, com uma área de 5,8982 hectares, denominação Gleba "A", neste Município de Mira Estrela.
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
Altera denominação de Estrada Municipal do "Condomínio Vale do Sol" para Rua Nadir Vissoti e dá outras providências.
Nº 873
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Mira Estrela a Contratar com o Desenvolve- SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com outorga de Garantia e dá outras providências.
Nº 872
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice.
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana uma gleba de terras, com uma área de 14,5200 hectares, denominado "Sítio Jatobá", neste Município de Mira Estrela.
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Mira Estrela, a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei complementar n.0 024, de 06 de outubro de 1997 e dá providências.
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências.
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2017
Situação: Em vigor
Autoriza os servidores e agentes políticos que contratarem com empresas funerárias, procederem a consignação de valor contratado em folha de pagamento.
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 22/08/2017
Situação: Em vigor
Da nova redação a Lei Complementar no 043/2003 e suas alterações.
Nº 862
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 863
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 864
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para conceder Subvenção a instituição de saúde que se especifica e dá outras providências.
Nº 865
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã - APAE e dá outras providências.
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 23/06/2017
Situação: Em vigor
Cria Cargo Efetivo no Quadro de Pessoal do Município de Mira Estrela e dá providências)
Nº 107
Lei Complementar
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Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre atribuições para cargo público do Quadro de Pessoal do Município de :Mira Estrela e dá outras providências
Nº 861
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 06/06/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Art. 5°, Inciso Il, letra "e", da Lei Complementar Municipal n. 024/1997 e dá outras providências.
Nº 860
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana gleba de terras, com uma área de 3,0000 hectares, denominado "Estância Pedra Azul", neste Município de Mira Estrela.
Nº 859
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Art. 4° da Lei Municipal 853.2017 e, dá outras providências.
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 03/05/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Art. 118, § 2° da Lei complementar Municipal n.0 005/ 1991 e dá outras providências.
Nº 858
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana gleba de terras, com uma área de 20,4738 hectares, denominado "Sítio Mirante do Lago", neste Município de Mira Estrela.
Nº 857
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana gleba de terras, com uma área de 12,0000 hectares, denominado "Sitio Sonho Meu", neste Município de Mira Estrela.
Nº 856
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2017
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente as "Glebas 02" - Estância Beira Rio, neste Município de Mira Estrela.
Nº 855
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 104
Lei Complementar
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Data: 24/03/2017
Situação: Em vigor
Altera referência de cargo em comissão da Lei complementar municipal nº 097/2015 e dá outras providências.
Nº 103
Lei Complementar
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
Altera Lei Complementar Municipal.
Nº 853
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com a concessão de bolsa ou incentivo e, dá outras providências.
Nº 102
Lei Complementar
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
Altera o Quadro de Pessoal-Anexo VI Lei Complementar nº 829/2016 do Município.
Nº 854
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial aos aposentados e pensionistas mumc1pms, fixando o respectivo índice.
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 849
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2017
Situação: Em vigor
Autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis-CISARF (Rateio) e da providências.
Nº 850
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 848
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2017
Situação: Em vigor
Concede revisão salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mira Estrela.
Nº 846
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2017
Situação: Em vigor
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017, para os fins que especifica.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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