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53 atos encontrados
Nº 931
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°931, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Declara como registro de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de Mira Estrela, a Cavalgada do Aniversário do Município, bem como qualquer prática relacionada.
Nº 929
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°929, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Retifica a Área Declarada de expansão urbana, pela Lei Municipal n° 061.93, denominada particularmente ''Condomínio das Palmeiras'', e dá outras providências.
Nº 930
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°930, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que específica
Nº 928
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°928, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica
Nº 927
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°927, DE 21 DE NOMEBRO DE 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mira Estrela-SP para o exercicio financeiro de 2019
Nº 926
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°926, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 925
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°925, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 924
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°924, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 923
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°923, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018. Declara desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências
Nº 922
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°922, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 921
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°921, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. Institui o Programa Esporte e Lazer no Município de Mira Estrela e dá outras providencias.
Nº 919
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°919, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Declara de expansão urbana Glebas de Terras, de propriedade do Sr. Ronaldo Aparecido de Assunção Noveli, e Outros e dá outras providências, neste Município de Mira Estrela
Nº 917
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°917, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Retifica a Área Declarada Urbanizável, pela Lei Municipal n°147.95, denominada particularmente ''Condomínio Vale Verde'' e dá outras providências
Nº 918
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°918, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para fins que especifica.
Nº 920
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°920, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 916
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°916, DE 11 DE JULHO DE 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a arcar com despesas (mão de obra e financeira) para executar reformas e Adequações em Prédio da Fundação Cândido Brasil Estrela e dá outras providências.
Nº 114
Lei Complementar
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Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N°114, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Cria Cargo Público em Comissão de Procurador Jurídico no Quadro de Pessoal do Município de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 915
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°915, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercicio de 2019, e dá outras providências.
Nº 914
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°914, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 913
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°913, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre Incorporação de área discriminada abaixo junto ao Perímetro Urbano da Cidade de Mira Estrela, e dá outras providências.
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR N°113, DE 22 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre gratificação para as atribuições relativas ao regime próprio de previdência do Município e dá outras providências
Nº 912
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°912, DE 22 DE MAIO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentána Anual para exercicio de 2018, para os fins que especifica.
Nº 911
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°911, DE 22 DE MAIO DE 2018. Retifica a Área Declarada de expansão urbana, pela Lei Municipal n°309.2001,
Nº 910
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°910, DE 22 DE MAIO DE 2018. Declara de expansão urbana uma Gleba de Terras, com uma área de 2,0000 hectares, de propriedade do Sr.Ednaldo Moreira Dias e de sua mulher e dá outras providencias
Nº 909
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°909, DE 22 DE MAIO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 908
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°908, DE 22 DE MAIO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 907
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°907, DE 09 DE MAIO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 905
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°905, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Declara de expansão urbana uma Gleba de Terras, com uma área de 2.0000 hectares, denominado Condomínio ''Estância Encanto das Aguas'', para fins de regularização e dá outras providencias.
Nº 906
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°906, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 904
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°904, DE 03 DE ABRIL DE 2018. Declara de expansão urbana uma Gleba de Terras, com uma área de 27.793,27 metros quadrados, denominado ''Condominio Vale do Ipê'', para fins de regularização e dá outras providências.
Nº 903
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°903, DE 03 DE ABRIL DE 2018. Altera o percentual de contribuição do Município, previsto Art. 14 da Lei n°302, de 06 de novembro de 2001, implantando o novo plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências
Nº 112
Lei Complementar
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Data: 22/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N°112, DE 22 DE MARÇO DE 2018.Cria Cargo Efetivo de procurador jurídico municipal no Quadro de Pessoal do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 901
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°901, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica
Nº 902
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°902, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder benefícios a Instituições Financeiras e dá outras providências
Nº 900
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°900, DE 09 DE MARÇO DE 2018. Retifica a Área Declarada de expansão urbana, pela Lei Municipal n°150.95, denominada particularmente ''Condomínio Entre Rios'', e dá outras providências.
Nº 899
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°899, DE 09 DE MARÇO DE 2018. Retifica a Área Declarada de expansão urbana, pela Lei Municipal n°061.93, denominada particularmente ''Condomínio das Palmeiras'', e dá outras providências
Nº 898
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°898, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Retifica a Área Declarada de expansão urbana, pela Lei Municipal n°775.2014, denominada particularmente ''Condomínio Estância Recanto da Paz'', e dá outras providências.
Nº 897
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°897, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Declara de expansão urbana uma Gleba de Terras, com uma área de 28.500,47 metros quadrados, denominado Condomínio Estância Recanto Alegre, para fins de regularização e dá outras providencias,
Nº 896
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°896, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação de Pais e dos Amigos Excepcionais de Indiaporã - APAE, e dá outras providências.
Nº 892
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°892, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 889
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°889, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Retifica a Área Declara de expansão urbana, pela Lei Municipal n°209.97, denominada particularmente ''Condomínio Recanto dos Eucaliptos'', e dá outras providências
Nº 890
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°890, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 891
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°891, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre autorização para conceder Subvenção a instituição de saúde que se especifica, e dá ouitras providências
Nº 893
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°893, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.
Nº 894
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°894, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Retifica a Área Declarada de expansão urbana, pela Lei Municipal n° 061.93, denominada particularmente ''Condominio Parque Paraiso'', e dá outras providências.
Nº 895
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°895, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Retifica a Area Declara de expansão urbana, pela Lei Mumcipal n°150.95, denominada particularmente ''Condominio Estancia Vale dos Passáros'', e dá outras providências.
Nº 886
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°886, DE 18 DE JANEIRO DE 2018. Concede revisão salarial dos servidores municipais, fixando o respectivo índice
Nº 885
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°885, DE 18 DE JANEIRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que específica.
Nº 884
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°884, DE 18 DE JANEIRO DE 2018. Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018.
Nº 883
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°883, DE 18 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza a participação, com reservas, do Município de Mira Estrela no consórcio Público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado de SP-Cindesp e dá outras providências
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