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Anexos
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938 atos encontrados
Nº 220
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1998
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente ao Sítio São Sebastião.
Nº 219
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1997
Situação: Em vigor
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Mira Estrela para o Exercício de 1.998, e dá outras providências.
Nº 218
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 12/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 217
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 216
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 215
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 214
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o município a aderir ao Convênio firmado entre a Fundação Prefeito Faria Lima - CEP AM e a Fundação Educacional de Votuporanga - FEV, visando a realização do I Curso para formação de Técnico em Administração
Nº 213
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1997
Situação: Em vigor
Autoriza celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura.
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 03/10/1997
Situação: Em vigor
Estabelece normas de ocupação de território do Município de Mira Estrela e dá outras providências
Nº 212
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1997
Situação: Em vigor
Dispões sobre o Plano Plurianual do Município de Mira Estrela para o Período de 1998/2001
Nº 211
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1997
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente à Estância Grande Lago
Nº 210
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1997
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente à Estância Gabrielle
Nº 209
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1997
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente ao Recanto dos Eucaliptos
Nº 208
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1997
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente á Estância Recanto das Águas
Nº 207
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1997
Situação: Em vigor
Declara de expansão urbana a área correspondente Chácara Recreio.
Nº 206
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de Conselho Muni. de Acomp. e Controle Social do Fundo de Man. e Desenv. do Ensino Fund. e de Valorização do Magistério
Nº 205
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - FUNFARME
Nº 204
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências
Nº 203
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoriza celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Nº 202
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã - APAE e da outras providências.
Nº 201
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, Órgão do Governo do Estado de São Paulo, através de sua Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional.
Nº 200
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
Estabelece o perímetro urbano, fixa normas e dá outras providências.
Nº 199
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social de Mira Estrela e dá outras providências.
Nº 198
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal efetuar cessão de uso por transferência de posse de bens públicos municipais e dá outras providências.
Nº 197
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
Altera parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal 187/96
Nº 196
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
Autoriza Convênio e Efetuação de Despesas
Nº 195
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
Autoriza Subvenção a Entidade Particular e dá outras providências.
Nº 194
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
Nº 193
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para promover loteamento de uma área de terra do patrimônio municipal e conceder empréstimos e dá outras providências.
Nº 192
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para promover loteamento de uma área de terra do Patrimônio Municipal, conceder empréstimos e dá outras providências.
Nº 191
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1997
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 190
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1997
Situação: Em vigor
(Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio com o Estado de são Paulo, através da Secretaria de Estado dos :Negócios de Esporte e Turismo.
Nº 189
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1997
Situação: Em vigor
Autoriza celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 20/01/1997
Situação: Em vigor
Reclassifica Cargo da Tabela IV- PP IV
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 20/01/1997
Situação: Em vigor
Aprova nova Escala de Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 02/11/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais).(Estatuto do Servidor)
Obs: Estatuto do Servidor (Completo)
Nº 226
Lei Orgânica
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Data: 31/03/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Lei Orgânica do Município de Mira Estrela
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 19/03/2025 16:05
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