COMUNICADO
AUDIÊNCIA PUBLICA DE ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 E PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022 e elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: planejamento@miraestrela.sp.gov.br
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o 19/04/2021. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2022 e Projeto de Lei do PPA 2022-2025, na Câmara Municipal se encerra no dia 30/04/2021.
Mira Estrela 13 de abril de 2021
Priscilla Fernanda Cobacho do Prado
Prefeita Municipal
