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FEV
24
24 FEV 2025
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Título: Auxílio Aluguel
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A Lei 14.674, de 2023, passou a incluir o Auxílio Aluguel no rol das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.
O município de Mira Estrela oferece o auxílio de R$500,00 estipulado pelo Senado, às mulheres que tenham medida protetiva e renda de até 2 salários mínimos (isso no momento da separação com o agressor).

Para mais informações, ligue no CRAS 17 3846-1258.
Rua Vicente Castrequini, 576 - Centro.